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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0020069-27.2026.8.16.0000, DA 4ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA

AGRAVANTE:TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA.

AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ E OUTRO

RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
RECONHECEU QUE A CESSIONÁRIA DETÉM A TITULARIDADE DE
PARCELA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO VALOR NOMINAL FIXADO
NO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE
EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DÚPLICE IMPUGNAÇÃO DA MESMA
DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC.
I.Nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0005318-62.2022.8.16.0004 a r.
decisãode mov. 75.1 está posta nos seguintes termos:

“1.A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil, consiste na
transferência da titularidade de um crédito do cedente ao cessionário, preservando-se a
natureza e as condições originais da obrigação. O ato translativo aperfeiçoa-se com a simples
manifestação de vontade entre as partes, tornando-se oponível ao devedor após a respectiva
notificação, conforme o artigo 290do mesmo diploma legal.
No âmbito dos precatórios, a cessão de crédito encontra amparo no artigo 100, §13, da
Constituição Federal, segundo o qual “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus
créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se
aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”.
No caso em exame, o instrumento particular de cessão estipulou valor nominal fixo de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), caracterizando cessão limitada ao montante expresso no
contrato e não cessão de percentual ou fração do crédito. Nesse sentido, o cessionário adquiriuo
direito de receber o valor nominal pactuado, sem que lhe seja transferida a integralidade do
crédito original, especialmente quanto à atualização monetária e aos juros.
O Estado do Paraná alega que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial estaria incorreto
por não ter considerado o valor do crédito que pertencia ao cedente na data da cessão,
sustentando, com isso, a existência de excesso de cessão e de compensação superior ao direito
do credor originário (mov. 52.1).
Todavia, tal raciocínio não se sustenta. Explica-se.
A alegação do Estado, de que o valor cedido representaria 93,685387% do crédito na data da
cessão (fevereiro/2004), parte de premissa incorreta, pois pressupõe que a cessão abrangeria
também os juros e a correção monetária, o que contraria expressamente o teor do instrumento
particular. Na prática, o raciocínio do ente estatal descaracteriza a natureza nominal da cessão,
transformando-a indevidamente em cessão percentual, e atribuindo ao cessionário o direito a
encargos monetários que não foram objeto do negócio jurídico.
Ainda que assim não fosse, acolher a argumentação do Estado do Paraná e reconhecer o
alegado excesso de cessão levaria, inevitavelmente, ao reconhecimento de umacessãoinferior
ao valor pactuado, pois, repise-se, não houve cessão em percentual, mas em valor nominal
fixo. Isso porque, se o cedente detinha crédito inferior ao valor cedido, o cessionário, em tese,
somente teria direito a receber o montante efetivamente existente, e não o crédito integral
atualizado.
Dessa forma, diante da natureza nominalda cessão de crédito, conclui-se que o cessionário não
se torna titular da totalidade do crédito originário, mas apenas da parcela correspondente ao
valor nominal fixado no instrumento, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria
Judicial(mov. 44.1 e 66.1).
2. Tendo em vista a alegação da cessionária de que houve a desistência da compensação
administrativa, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste quanto aos documentos
juntados no mov.72.2/72.11.
3. Com a resposta, voltem conclusos para deliberação acerca do levantamento dos valores.”

Irresignada, Transportadora Grande ABC Ltda. interpôs o presente agravo de
instrumento, no qual alega, em resenha, que: a) a decisão agravada, ao fixar como premissa que a cessão de
crédito possui natureza meramente nominal, limitando a titularidade econômica da agravante ao valor fixo de R$
700.000,00 e afastando a transferência de acessórios, antecipou indevidamente o resultado econômico do
cumprimento de sentença, viabilizando, por consequência lógica, o levantamento do saldo remanescente pelo
cedente; b) a premissa adotada pelo Juízo de origem desconsidera a controvérsia existente acerca da alegada
compensação administrativa, sustentando a agravante que tal compensação não se concretizou, pois os
requerimentos administrativos foram cancelados, de modo que a anotação sistêmica não se converteu em
abatimento efetivo do crédito; c) a própria decisão agravada reconhece a existência de pendência relevante ao
determinar a oitiva do Estado sobre os documentos apresentados, o que evidencia a impossibilidade de se admitir,
nesse interregno, a utilização da premissa fixada para autorizar levantamento de valores; d) há divergência
substancial quanto aos critérios de apuração do crédito, uma vez que o Estado sustenta metodologia diversa,
baseada na atualização do crédito à época da cessão e na inclusão de juros e correção monetária, o que reforça a
inexistência de consenso sobre a extensão e os efeitos econômicos da cessão, impedindo a realização de pagamento
antes do controle jurisdicional; e) o perigo de dano é concreto e atual, pois o cedente já havia formulado pedido de
expedição de alvará para levantamento de valores e, após a decisão agravada, renovou requerimento urgente com
fundamento expresso no decisum, evidenciando risco iminente de consumação do levantamento e de formação de
situação de difícil reversão; f) a decisão impugnada foi proferida em autos desmembrados e apensados ao processo
matriz, de modo que não poderia fixar, de forma isolada, o enquadramento jurídico da cessão e produzir efeitos
patrimoniais imediatos, sob pena de violação à necessidade de concentração decisória no feito prevento e risco de
decisões conflitantes; g) a definição acerca da validade, extensão e efeitos econômicos da cessão deve ser
concentrada no processo originário, no qual se encontra a prevenção, não podendo autos cindidos antecipar
conclusão apta a autorizar levantamento de valores; h) subsidiariamente, caso não seja acolhida a suspensão
integral, impõe-se a adoção de medida conservatória consistente na reserva ou segregação do montante de R$
700.000,00, com vedação de levantamento por terceiros, a fim de evitar a consolidação de situação irreversível; i)
ainda em caráter subsidiário eventual, pugna pela autorização para levantamento do referido montante
exclusivamente pela agravante, resguardando-se o saldo remanescente até definição final.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento,
com a reforma da r. decisão reptada.
Recepcionado o recurso, o pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).
Contrarrazõesnos movs. 14.1 e 16.1.
A d. Procuradoria da Justiçase pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção
no feito (mov. 19.1).
É a breve exposição.

II.O recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível.
Em exame aos autos principais, observa-se que após a prolação da decisão de mov. 75.
1, que concluiu que “o cessionário não se torna titular da totalidade do crédito originário, mas apenas da parcela
correspondente ao valor nominal fixado no instrumento”, houve a oposição de embargos de declaração com efeitos
infringentes pelo Estado do Paraná (mov. 80.1), que ainda não foram examinados pelo Juízo singular.
Desse modo, não concluída a prestação jurisdicional pelo Juízo a quo, porquanto
pendente de apreciação os aclaratórios opostos pela Fazenda Pública, ora agravada, com possibilidade de
modificação, ainda que parcial, da decisão objeto de irresignação da parte agravante, inviável o conhecimento do
presente agravo de instrumento.
Outrossim, pelo princípio da unirrecorribilidade não se admite a coexistência de
recursos distintos contra a mesma decisão judicial, como reforçam os seguintes julgados desta Corte de Justiça (os
grifos são nossos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA VISANDO
O RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM EM FACE DA DECISÃO ORA
AGRAVADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
PENDÊNCIA DE DOIS RECURSOS DA MESMA DECISÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de
sentença. A parte executada alega excesso na execução e requer a atualização de ambos os
créditos desde a assinatura do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto enquanto
há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. O agravo de instrumento é inadmissível devido à pendência de julgamento de
embargos de declaração opostos na origem, configurando supressão de instância. 4. A
interposição do agravo ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, o que
caracteriza ausência de interesse recursal. 5. A decisão proferida nos embargos de declaração
poderá modificar a decisão recorrida, tornando o agravo inadmissível. IV. DISPOSITIVO E
TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido monocraticamente, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade, visto que ainda há embargos de declaração opostos pelos agravantes e que
ainda estão pendentes de julgamento na origem. Tese de julgamento: É inadmissível a
interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de
declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância e violação do
princípio da unirrecorribilidade. (...). (TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003180-95.2026.8.16.0000,
Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 21.01.2026).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM QUE ESTAVAM
PENDENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE
EFEITOS INFRINGENTES NOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu
do agravo de instrumento, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração
opostos na origem, os quais ainda não haviam sido apreciados à época da decisão monocrática.
O agravante argumenta que os embargos já foram julgados, pleiteando o conhecimento e a
análise do agravo de instrumento em seu mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em
discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento deve ser
mantida, considerando a pendência de embargos de declaração com possibilidade de efeitos
infringentes na origem e a violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da
unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não apresentou vício
processual, pois os embargos de declaração estavam pendentes na data do agravo de
instrumento, configurando a violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A interposição do agravo
de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando
supressão de instância e ausência de interesse recursal. 5. Não houve fixação de honorários na
origem, o que inviabiliza a condenação em honorários recursais. IV. Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo
de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a
mesma decisão, configurando supressão de instância e violação do princípio da
unirrecorribilidade. (...). (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0109635-21.2025.8.16.0000, Rel. Fabio
Andre Santos Muniz, j. 12.12.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO. PREMATURIDADE. JURISDIÇÃO NÃO EXAURIDA PELO JUÍZO
DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento
interposto em face de decisão que deferiu a penhora de quotas de sociedades empresárias
pertencentes ao executado até o limite do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a possibilidade de penhora de quotas sociais de holding familiar, recebidas pelo
executado a título de doação anos antes da constituição da dívida executada, e gravadas com
cláusula de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Constatado ter sido interposto o
recurso na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos em face da mesma
decisão agravada, revelando não ter se exaurido a jurisdição junto ao juízo de origem, dada a
possibilidade de integração ou até de alteração da decisão impugnada, inviabiliza-se o
conhecimento do recurso pela falta de interesse recursal, revelando sua manifesta
inadmissibilidade (art. 932, inc. III/CPC). Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de
instrumento à que não se conhece. (...). (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0144303-18.2025.8.16.0000,
Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 11.12.2025).

Destarte, não se revela cabível, neste momento, a presente insurgência recursal,
cumprindo destacar que as matérias suscitadas poderão ser renovadas, persistindo a irresignação da parte, após o
julgamento dos embargos de declaração pelo Juízo a quo.

III.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
não conheço do recurso, porquanto inadmissível.
III.1.Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão.
III.2.Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.
III.3.Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.
Assinado digitalmente
Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Relator Convocado